A Prefeitura de São Lourenço do Oeste oficializou, nesta quinta-feira (19), a emissão de duas Certidões de Cumprimento dos Encargos e Autorização de Exclusão da Cláusula de Reversão, reconhecendo que empresas instaladas no município atenderam integralmente às obrigações assumidas junto ao Poder Público Municipal.
Os atos foram assinados pelo prefeito Agustinho Assis Menegatti e referem-se a contratos de doação com encargos firmados no âmbito da política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico.
Empresas contempladas
Receberam a certificação:
ORBEN MIOTTO & CIA LTDA, instalada no Lote Urbano nº 07, no Condomínio Industrial Efaislo;
JOÃO M. SUTIL ME, estabelecida no Lote Industrial nº 06, na Zona Industrial São Paulinho.
Ambas as empresas cumpriram os encargos previstos nos contratos firmados com o Município, conforme matrículas registradas no Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste.
Segurança jurídica e desenvolvimento
Com a certificação do cumprimento das obrigações, a Administração Municipal autoriza:
- A exclusão da cláusula de reversão;
- A retirada dos encargos constantes nas matrículas;
- A transferência definitiva da titularidade dos imóveis às respectivas empresas.
A medida garante segurança jurídica aos empreendimentos, fortalece o ambiente de negócios e reafirma o compromisso do Município com a política de incentivo à geração de emprego, renda e desenvolvimento local.
A Administração Municipal destaca que a doação de terrenos com encargos é uma estratégia responsável de estímulo econômico, assegurando que os investimentos resultem em retorno social, geração de oportunidades e fortalecimento da economia lourenciana.
Com o cumprimento das exigências legais e contratuais, as empresas consolidam sua atuação no município, contribuindo para o crescimento sustentável de São Lourenço do Oeste.
