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Legislação Tributária

» LEI N. 298/79, DE 18/12/79 - Institui o código tributário do município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências
» LEI Nº 394/83, de 1º/11/83 - Dispõe sobre a exploração do serviço de utilidade pública municipal de transporte de passageiros por automóveis e utilitários e dá outras providências
» LEI Nº 581, DE 23/12/88 - Institui o imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e dá outras providências
» LEI Nº 1101, DE 19/09/97 - Institui normas para exploração do comércio ambulante no município de São Lourenço do Oeste-SC
» Lei 1384-2002 - Custeio Iluminação Pública - COSIP
» Lei 1.632/2009 - Atendimento ao público nas instituições bancárias
» Lei nº 1.748/2008 - Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos, tributários ou não, que se encontram em cobrança judicial
» LEI Nº 2177, DE 07/08/14 - Disciplina a propaganda volante e o uso de atividades sonoras e dá outras providêsncias
» LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 26/12/2003 - Dispõe sobre as normas relativas ao importo sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, altera a LEI Nº 298/79 que institui o código tributário municipal e dá outras providências
» Lei Complementar nº 166/2014 - Estabelece normas sobre a instalação e funcionamento de atividades destinadas a realização de feiras e eventos temporários no município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências
» LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 18/12/2014 - Altera o Código tributáriomunicipal instituído pela LEI Nº 298/79 e dá outras providências
» Decreto nº 4.164/2011 - Autoriza a Emissão da Nota Fiscal Eletrônica Conjugada
» Decreto nº 4.191/2011 - Regulamenta o uso da Nota Fiscal Eletrônica