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Legislação Urbanística

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» Mapa Urbano Atualizado - 01.04.2024 (Arquivo cad)
» Mapa Urbano Atualizado - 01.04.2024 (Arquivo pdf)

Legislação Urbanística

»Lei Complementar 332/2023 alterada pela Lei Complementar 354 de 06/11/2024 – Regularização de Edificações em Desconformidade com as Leis Municipais Vigentes"
» Código de Edificações - Lei Complementar nº 265 de 20/08/2020 alterada pela Lei Complementar nº315 DE 21/12/2022.
» Lei 1.911 e suas alterações – SCT 480 e SCT 468 (Faixa de Domínio Perímetro Urbano)
» Lei 2.486/2019 – Estradas Municipais (Faixa de utilidade publica)
» Lei 2.673 e suas alterações – Dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia SC 480, no perímetro urbano do município
» Lei 2.678/2022 – Faixa de Domínio Contorno Leste
» Lei 2.754 e suas alterações – Dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia SC 157, no perímetro urbano do município
» Lei 2.770 de 05/07/2023 - Dispõe sobre a alteração de leis municipais que identifica e dá outras providências
» Lei 1.628 - Regulamentação do Uso dos Cemitérios Públicos Municipais
» Lei 1.928 - Dispõe sobre destino de entulhos e resíduos
» Lei 669/90 - Estabelece faixa de domínio na via de contorno noroeste da cidade e dá outras providências
» Lei 1.624 - Dispõe sobre a criação e implantação do Loteamento Industrial Efaislo
» Lei 1.958/2011 - Insitui o Programa de Pavimentação Comunitária - PMPC
» Lei 2.222/2015 - Institui o Programa de Reforma de Moradias às famílias em situaçao de vulnerabilidade social
» Lei nº 387/83 - Código de Postura - Alterado pela Lei Complementar nº 300, de 14/07/2022

Plano Diretor Participativo

→ Decreto 6815/2020 - Regulamenta o artigo 229 I a1 da LC 146-2012 Plano Diretor - parcelamento lotes menores 360m²

Versão Vigente - PDP

→ Lei Complementar nº 146 (última alteração 21 de dezembro de 2022)
Todos os anexos

Versões Anteriores - Histórico de Alterações PDP

→ Lei Complementar nº 316, de 21 de dezembro de 2022
Todos os anexos
→ Lei Complementar n° 279, de 29 de novembro de 2021
Todos os anexos
→ Lei Complementar n° 262, de 20 de julho de 2020
Todos os anexos
→ Lei Complementar n° 260, de 29 de julho de 2020
→ Lei Complementar n° 260, de 17 de julho de 2020
Todos os anexos
→ Lei Complementar n° 242, de 17 de julho de 2019
Todos os anexos
→ Lei Complementar n° 225, de 05 de novembro de 2018
Todos os anexos
→ Lei Complementar n° 217, de 14 de junho de 2018
Todos os anexos
→ Lei Complementar n° 216, de 25 de maio de 2018
Todos os anexos
→ Lei Complementar n° 175, de 26 de junho de 2015
Todos os anexos
→ Lei Complementar n° 161, de 21 de março de 2014
Todos os anexos
→ Lei Complementar n° 146, de 28 de dezembro de 2012
Todos os anexos

Histórico de Alterações de Leis

» Lei Complementar 297 de 07/07/2022 - Regularização de Edificações anterior a 28/12/2012
» Lei 1.157 - Parcelamento do Solo Urbano
» Lei Complementar 315 - Código de Edificações (atualizado)
» Lei 1.154 - Zoneamento Urbano
» Lei 1.911 - Altera a faixa de domínio das vias SCT – 480 e SCT – 468, localizadas nos acessos sul e leste
» Lei nº 387/83 - Código de Postura (atualizado)