Na última semana, a Prefeitura de São Lourenço do Oeste (SC) realizou o ato oficial de entrega do imóvel doado à diretoria da Sociedade Rural do Noroeste de Santa Catarina (SRNSC). A ação é amparada pela Lei nº 2.957, de 24 de fevereiro de 2026, sancionada pelo prefeito Agustinho Assis Menegatti, que oficializa a desafetação e autoriza a doação do bem pertencente ao município.
O terreno destinado à entidade está localizado no lado ímpar da Rua Victória, no Condomínio Industrial Efaislo, e compreende partes dos lotes urbanos nº 02 e 03 da quadra “F”. A área total, que atualmente não possui benfeitorias, é de 7.350,16 metros quadrados. Segundo laudo da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, o patrimônio está avaliado em R$ 907.009,74.
Fomento ao agronegócio e espaço para leilões A destinação desta área representa um marco estrutural para o setor agropecuário local. O espaço viabilizará o aprimoramento de uma infraestrutura adequada para a realização de eventos, exposições e feiras, atividades fundamentais para o aquecimento da economia regional. Esses encontros promovem a integração entre produtores, o intercâmbio de tecnologias do campo e a forte geração de negócios.
Além disso, a área tem uma utilidade central para a realização de leilões de gado. Com um local próprio e com dimensões adequadas, a Sociedade Rural poderá re-projetar as instalações apropriadas, como mangueiras, pistas de remate e áreas seguras de embarque e desembarque, garantindo o bem-estar animal. Uma estrutura fixa e especializada atrai compradores de outras regiões, facilita o escoamento da produção e ajuda a valorizar a genética do rebanho de São Lourenço do Oeste e região.
De acordo com o texto da lei, o objetivo da doação é justamente garantir que a SRNSC possa atender a essas finalidades institucionais. Contudo, para assegurar o bom uso do patrimônio público, a legislação estabelece regras rigorosas. O imóvel retornará automaticamente ao município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso a entidade descumpra certas condições.
Entre as proibições impostas à donatária, sob pena de reversão da doação, destacam-se:
- Desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o terreno;
- Hipotecar, alienar, doar, alugar ou ceder o imóvel, seja de forma total ou parcial, gratuita ou onerosa;
- Encerrar as suas atividades.
A lei também determina que caberá à Sociedade Rural a averbação de quaisquer benfeitorias que venham a ser construídas no local. Em caso de devolução do terreno ao município, essas melhorias serão incorporadas ao imóvel, não cabendo à entidade direito a retenção, indenização ou compensação financeira de qualquer espécie.
