Na última terça-feira (26), o prefeito Agustinho Assis Menegatti recebeu oficialmente a proposta de aditamento do contrato do Programa de Saneamento Básico do município. A entrega ocorreu em reunião no gabinete municipal, que contou com a presença de vereadores, do diretor local da CASAN e de representantes do escritório estadual da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN).
O documento formaliza a atualização do contrato com a companhia, em atendimento à Resolução nº 192/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A norma determina que contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmados antes da publicação dos planos municipais de saneamento revisados sejam atualizados para compatibilizar as metas de universalização dos serviços.
O aditivo contratual, que será avaliado pela Procuradoria Geral do Município, visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, alinhando os compromissos existentes às diretrizes estabelecidas na primeira revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Este plano está em conformidade com o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020).
Para a administração municipal, a atualização contratual é fundamental para assegurar a continuidade dos serviços públicos dentro dos parâmetros legais e técnicos atuais, promovendo maior eficiência e transparência no fornecimento de água e no tratamento de esgoto para a população lourenciana. A iniciativa também busca formalizar os compromissos da CASAN, garantindo segurança jurídica ao município.
