O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, através da 49ª Zona Eleitoral, publicou o Edital nº 0000354248/2026 para garantir o transporte gratuito de eleitores residentes nas áreas rurais do município de São Lourenço do Oeste/SC.
A iniciativa tem como objetivo assegurar o exercício do direito ao voto nas próximas eleições, marcadas para os dias 4 de outubro e, no caso de uma eventual segunda volta, 25 de outubro de 2026.
De acordo com o documento, assinado pela Juíza Eleitoral Natália Dias Araújo a 18 de setembro de 2026, o serviço funcionará nos seguintes moldes e garantias legais:
- O transporte será efetuado com recurso a veículos da Administração Pública Municipal, que foram especialmente requisitados para este propósito.
- Os itinerários, veículos, motoristas e horários de saída e retorno estão rigorosamente definidos em anexo ao edital.
- O planeamento engloba pontos de recolha em diversas comunidades locais, tais como São Paulinho, Três Voltas, Jacutinga, Linha Bender, Poço Redondo, Laranjal, Prata, São Miguel, São Caetano e Santa Teresinha, entre outras.
- Os partidos políticos, as federações partidárias, os candidatos, o Ministério Público Eleitoral, a OAB/SC ou um grupo de, pelo menos, vinte eleitores têm a possibilidade de apresentar reclamações sobre o quadro de percursos num prazo de três dias, contados a partir da divulgação do edital.
A medida reflete o compromisso da Justiça Eleitoral em facilitar o acesso às urnas, cumprindo o disposto na legislação em vigor (como a Lei 6.091/1974) e promovendo a participação democrática de todos os cidadãos.
