O Plano Municipal de Saneamento Básico, a Regulação dos Serviços e o Controle Social são as peças centrais das políticas públicas municipais de saneamento definidas em Lei.

O Plano será o instrumento que norteará os programas, projetos e ações do poder público nesta área, legitimado pela transparência dos processos decisórios e pela participação da sociedade na sua elaboração, com mecanismos eficazes de controle social, subordinando as ações de saneamento ao interesse público.

Juntamente com o Plano Diretor Municipal, disciplinará a ocupação do espaço urbano e deverá ser, de forma permanente, monitorado para periódicas revisões de ajustamento.