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Servidores Públicos

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Documentos

LC 01/91 - Regime Jurídico Único - Servidores
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Complementar 056/2005 - Plano de Cargos e Vencimentos
Lei Complementar 090/2007 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal
Lei Complementar 283/2021 - Estrutura Administrativa
Lei Nº 2.315/2017 - Vale Alimentação
Decreto 4.075/2010 - Estabelece Valores de Diárias Pagas ao Servidores Públicos Municipais
Decreto 4.166/ 2011 - Licença para Tratamentos de Saúde
Decreto 4.167/2011 - Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Decreto 4.067/2010 - Gratificação por Nova Habilitação
Decreto 4.216/2011 - Regulamento Abono Assiduidade